AREsp 2516392 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos de declaração, o Tribunal concluiu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante constituem mera rediscussão de matéria já decidida, e a ilegitimidade ativa reconhecida tornou prejudicado o agravo de instrumento, não se impondo suspensão do processo em razão da ausência de efeito suspensivo dos recursos apontados, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LÚCIA ARAÚJO CHAVES; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Do Cpc), Ilegitimidade Ativa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Do Cpc) +3 more

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Parties

LÚCIA ARAÚJO CHAVES

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de suspensão do processo nos termos do art. 313, V, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, o Tribunal concluiu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante constituem mera rediscussão de matéria já decidida, e a ilegitimidade ativa reconhecida tornou prejudicado o agravo de instrumento, não se impondo suspensão do processo em razão da ausência de efeito suspensivo dos recursos apontados, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração