REsp 1928578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão atacada já enfrentou as questões suscitadas (competência da Justiça Comum, exclusão do CTVA do salário de participação segundo o REG/REPLAN e saldamento das reservas) e a pretensão da embargante equivaleria a reforma do julgado mediante reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os aclaratórios apresentam intuito infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Súmulas 5/stj E 7/stj, Tema 1.166/stf
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à competência para analisar a natureza salarial do CTVA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do regulamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão atacada já enfrentou as questões suscitadas (competência da Justiça Comum, exclusão do CTVA do salário de participação segundo o REG/REPLAN e saldamento das reservas) e a pretensão da embargante equivaleria a reforma do julgado mediante reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os aclaratórios apresentam intuito infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios