AREsp 2716207 - ACORDAO

AREsp 2716207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes impugnaram apenas genericamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes impugnaram apenas genericamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao recurso (por unanimidade)
  • Embargos de declaração rejeitados