AREsp 2622201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado adequadamente as questões, aplicado a Súmula 568/STJ sobre danos morais por atraso na entrega de imóvel e invocado que a decisão do tribunal de origem implicou revaloração de provas, o que não pode ser corrigido por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANA CLAUDIA DA COSTA; Agravada/agravada No Recurso Especial: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 568/stj, Reexame De Provas, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 568/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA COSTA

Embargante

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravada/agravada No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ aos pedidos de indenização por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de revisão de prova em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado adequadamente as questões, aplicado a Súmula 568/STJ sobre danos morais por atraso na entrega de imóvel e invocado que a decisão do tribunal de origem implicou revaloração de provas, o que não pode ser corrigido por embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.