REsp 2170505 - ACORDAO

REsp 2170505 - ACORDAO

O acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo, ademais, situação em que não cabe arguir compensação administrativa nos embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF) nem aplicar a multa do art.1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação Tributária, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Reexame De Provas
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Embargos De Declaração Omissão Compensação Tributária Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de arguição de compensação indeferida na esfera administrativa em embargos à execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo, ademais, situação em que não cabe arguir compensação administrativa nos embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF) nem aplicar a multa do art.1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.