REsp 2114948 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, incidiram óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria sobre o art. 110 do CTN, de modo que os embargos apenas traduzem inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, impondo sua rejeição.

Parties
Embargante: Indaiá Brasil Águas Minerais LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf, CFEM, PIS, COFINS, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf CFEM PIS COFINS Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Indaiá Brasil Águas Minerais LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF, 283/STF e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Questão sobre enquadramento da CFEM como custo operacional e sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, incidiram óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria sobre o art. 110 do CTN, de modo que os embargos apenas traduzem inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, impondo sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.