REsp 2052444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido; aplicam-se as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 126/STJ, e a revisão do valor das astreintes implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Astreintes (multas Coercitivas), Pesca De Tainha, Publicidade Das Normas, Interferência Do Poder Judiciário
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj Astreintes (multas Coercitivas) +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido; aplicam-se as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 126/STJ, e a revisão do valor das astreintes implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração