AREsp 2712778 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os pontos suscitados pelos embargantes visam rediscutir matéria já decidida e demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Viação Raposo Tavares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Aresp) / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Reajuste Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Reajuste Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Viação Raposo Tavares Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Aresp) / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões decididas e reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 9º, § 9º da Lei nº 12.587/2012 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os pontos suscitados pelos embargantes visam rediscutir matéria já decidida e demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.