REsp 2118224 - ACORDAO

REsp 2118224 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre fato novo estava prejudicada pela falta de prequestionamento e pela incidência de súmulas (282 e 356/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial, além de embargos não serem meio próprio para rediscussão do mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Súmulas 83/stj, 282 E 356/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Unirrecorribilidade Súmulas 83/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência das súmulas que impedem conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre fato novo estava prejudicada pela falta de prequestionamento e pela incidência de súmulas (282 e 356/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial, além de embargos não serem meio próprio para rediscussão do mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração