AREsp 2433764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante buscava, na verdade, rediscutir matéria já decidida sobre os efeitos da concessão da justiça gratuita (entendida como ex nunc) e não indicou omissão efetiva no acórdão, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 7 e 83) que impede reexame de provas e afasta recurso quando o tribunal segue a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Ex Nunc, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 83/stj Súmula 7/stj Efeitos Ex Nunc Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Efeitos da concessão da justiça gratuita (retroatividade vs ex nunc)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante buscava, na verdade, rediscutir matéria já decidida sobre os efeitos da concessão da justiça gratuita (entendida como ex nunc) e não indicou omissão efetiva no acórdão, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 7 e 83) que impede reexame de provas e afasta recurso quando o tribunal segue a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos