AREsp 2249527 - ACORDAO

AREsp 2249527 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração clara do ponto omisso e de sua relevância para o julgamento, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, coube ao relator a decisão sobre o recebimento dos embargos como agravo interno, com eventual intimação para adequação, providência esta observada no caso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.024, § 3º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.024, § 3º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF para obstaculizar recurso especial por fundamentação genérica
  3. 3 Competência do relator para receber embargos de declaração como agravo interno e intimar parte para adequação (art. 1.024, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração clara do ponto omisso e de sua relevância para o julgamento, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, coube ao relator a decisão sobre o recebimento dos embargos como agravo interno, com eventual intimação para adequação, providência esta observada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno