AREsp 2655177 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tratando-se de mera insurgência visando à rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado e o recurso foi obstado em sua admissibilidade, não se impondo análise de mérito. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto a reiterações futuras.

Parties
Embargante: TIAGO ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmulas 182/stj E 283/stf
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmulas 182/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO ASSIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tratando-se de mera insurgência visando à rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado e o recurso foi obstado em sua admissibilidade, não se impondo análise de mérito. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto a reiterações futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC nesta oportunidade.