REsp 2157724 - ACORDAO

REsp 2157724 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e não cabe aos embargos rediscutir matéria de fundo nem reexaminar prova, especialmente quando a reforma demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GRENCO MAIS DE CONSTRUCAO LTDA, GRENCO CONSTRUCOES, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Dano Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Dano Material Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

GRENCO MAIS DE CONSTRUCAO LTDA, GRENCO CONSTRUCOES, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e não cabe aos embargos rediscutir matéria de fundo nem reexaminar prova, especialmente quando a reforma demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração