AREsp 2617714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não contém os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, além de a interposição do agravo em recurso especial contra decisão de relator configurar erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que os aclaratórios visam mera rediscussão do julgado e são incabíveis.

Parties
Embargante: ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Preclusão/omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Preclusão/omissão

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao agravo em recurso especial interposto contra decisão de relator
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não contém os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, além de a interposição do agravo em recurso especial contra decisão de relator configurar erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que os aclaratórios visam mera rediscussão do julgado e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC