REsp 2150655 - ACORDAO

REsp 2150655 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão relativa aos lucros cessantes não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e eventual acolhimento demandaria revolvimento de prova vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, evidenciando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante (réu): A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Lucros Cessantes, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Lucros Cessantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão relativa aos lucros cessantes não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e eventual acolhimento demandaria revolvimento de prova vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, evidenciando caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta oportunidade