AREsp 2350514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, e a análise do alegado caráter não protelatório demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a conclusão pela não interrupção do prazo está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recursos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e efeitos sobre interrupção de prazo recursal
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, e a análise do alegado caráter não protelatório demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a conclusão pela não interrupção do prazo está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.