CC 201729 - ACORDAO

CC 201729 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão foi considerado claro ao decidir que a instauração do incidente de desconsideração e a execução provisória dirigida aos sócios não configuram conflito de competência, sobretudo diante da conclusão do processo de recuperação judicial e do entendimento de que, em princípio, os bens dos sócios não integram a recuperação judicial salvo determinação do juízo universal.

Parties
Embargante: Construtora Gomes Lourenço Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista Provisória, Redirecionamento Da Execução Para Sócios, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Agravo Interno Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Provisória +2 more

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Parties

Construtora Gomes Lourenço Ltda. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra sócios após recuperação judicial
  3. 3 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão foi considerado claro ao decidir que a instauração do incidente de desconsideração e a execução provisória dirigida aos sócios não configuram conflito de competência, sobretudo diante da conclusão do processo de recuperação judicial e do entendimento de que, em princípio, os bens dos sócios não integram a recuperação judicial salvo determinação do juízo universal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.