AREsp 1252267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou e fundamentou a questão central, concluindo que a alíquota zero do PIS e da Cofins prevista em lei tinha natureza de norma de eficácia limitada e dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, não sendo aplicável ao caso concreto em que a regulamentação ainda não assegurava o benefício à empresa no momento do registro da Declaração de Importação; ademais, a via especial não é adequada para apreciação de eventual ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS E COFINS (alíquota Zero), Desembaraço Aduaneiro De Aeronave, Regulamentação De Norma De Eficácia Limitada, Prequestionamento Constitucional
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração PIS E COFINS (alíquota Zero) Desembaraço Aduaneiro De Aeronave Regulamentação De Norma De Eficácia Limitada Prequestionamento Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Eficácia da regulamentação pelo Poder Executivo para aplicação da alíquota zero do PIS/COFINS na importação
  3. 3 Questão da retroatividade do Decreto n. 5.171/2004 e sua aplicação ao fato gerador de 26/07/2004

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou e fundamentou a questão central, concluindo que a alíquota zero do PIS e da Cofins prevista em lei tinha natureza de norma de eficácia limitada e dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, não sendo aplicável ao caso concreto em que a regulamentação ainda não assegurava o benefício à empresa no momento do registro da Declaração de Importação; ademais, a via especial não é adequada para apreciação de eventual ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator