REsp 2127580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reexame do julgado e efeitos modificativos, o que não é compatível com o caráter dos embargos de declaração; a decisão já enfrentou as teses relevantes para o deslinde do caso.

Parties
Impetrante: Light Serviços de Eletricidade S. A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Mérito Vedado, Compensação Tributária (per/dcomps), Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017, Art. 74 Da Lei N. 9.430/1996
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Reexame De Mérito Vedado Compensação Tributária (per/dcomps) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S. A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto a fundamento de não conhecimento não apreciado pela decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de assegurar o processamento das compensações transmitidas pela embargante com fundamento em liminar e decisões anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reexame do julgado e efeitos modificativos, o que não é compatível com o caráter dos embargos de declaração; a decisão já enfrentou as teses relevantes para o deslinde do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.