AREsp 2597349 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), o qual apresentou fundamentação suficiente; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Penhora De Proventos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Penhora De Proventos Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de penhora percentual dos proventos e prejuízo à subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), o qual apresentou fundamentação suficiente; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento