AREsp 2682147 - ACORDAO

AREsp 2682147 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo e compelir reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargantes: VILMA LUCAS DA SILVA e OUTROS; Embargada (executada): UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Do Valor Exequendo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Compensação Do Valor Exequendo Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

VILMA LUCAS DA SILVA e OUTROS

Embargantes

UFRJ

Embargada (executada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação do valor exequendo com quantia recebida administrativamente (reajuste de 28,86%)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo e compelir reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.