AREsp 2641743 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, de forma adequada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem cumpriu o ônus de especificar a omissão, obscuridade ou contradição, configurando argumentação dissociada do acórdão embargado e insuficiente para ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 83 E 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização dos embargos para apresentar razões dissociadas do acórdão ou para reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, de forma adequada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem cumpriu o ônus de especificar a omissão, obscuridade ou contradição, configurando argumentação dissociada do acórdão embargado e insuficiente para ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.