REsp 2182612 - DECISAO

REsp 2182612 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à incidência do Tema 1.090/STJ, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão recorrida e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para oportuno julgamento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Parties
Embargante: FABIO ANTÔNIO MATTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito, autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Eficácia Do EPI, Ônus Da Prova, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Tema 1.090/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Eficácia Do EPI Ônus Da Prova Tempo De Serviço Especial Periculosidade Tema 1.090/stj

Case Brief

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Parties

FABIO ANTÔNIO MATTOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para provar a neutralização de agentes nocivos à saúde
  2. 2 Se tal anotação pode ser desafiada pelo segurado em ação contra o INSS
  3. 3 A quem compete o ônus da prova em caso de controvérsia sobre o uso ou a eficácia do EPI

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à incidência do Tema 1.090/STJ, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão recorrida e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para oportuno julgamento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito, autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão ora embargada.
  • Com o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos, para oportuno julgamento do recurso especial.