AREsp 2662636 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão é claro quanto aos vícios alegados; o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não há omissão a ser sanada; além disso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo contradição, obscuridade ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Sonia do Nascimento Fermino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Quinquênios, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Quinquênios Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Omissão +2 more

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Parties

Sonia do Nascimento Fermino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao mérito
  2. 2 Contradição interna do julgado
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório vedada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão é claro quanto aos vícios alegados; o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não há omissão a ser sanada; além disso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo contradição, obscuridade ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.