AREsp 2534910 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; o laudo pericial unilateral não pode ser considerado isoladamente por ausência de contraditório; havia prova administrativa e vistoria municipal que afastaram a existência de despejo de esgoto clandestino; os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: EDSON ELIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Termo De Ajustamento De Conduta, Obrigação De Fazer, Laudo Pericial Unilateral
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Obscuridade Termo De Ajustamento De Conduta +2 more

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Parties

EDSON ELIAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Consideração de laudo pericial unilateral sem contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; o laudo pericial unilateral não pode ser considerado isoladamente por ausência de contraditório; havia prova administrativa e vistoria municipal que afastaram a existência de despejo de esgoto clandestino; os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.