AREsp 2504879 - DECISAO

AREsp 2504879 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscetíveis de influir no julgamento (art. 1.022 do CPC), houve violação processual que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as matérias omissas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para esse fim.

Parties
Agravante: ANICETO ZANERATO; Agravante: LUIS APARECIDO ZANERATO; Agravante: EDILENE CRISTINA MIRA ZANERATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANICETO ZANERATO

Agravante

LUIS APARECIDO ZANERATO

Agravante

EDILENE CRISTINA MIRA ZANERATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Questão sobre a essencialidade do bem penhorado para a recuperação judicial e necessidade de submissão da penhora ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à omissão no acórdão estadual

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscetíveis de influir no julgamento (art. 1.022 do CPC), houve violação processual que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as matérias omissas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.