REsp 2188519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se em questão eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão por recurso especial; as alegações configuram mero inconformismo com o mérito e não hipótese de acolhimento de embargos de declaração.

Parties: Embargante: PREMIER VEICULOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS, Inconstitucionalidade, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Inconstitucionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

PREMIER VEICULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Cabimento de recurso especial contra acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucional
3 Discussão sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e possibilidade de crédito

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.