AREsp 2450685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante limitou-se a insurgir contra o indeferimento da justiça gratuita, consistindo em pedido de reexame do mérito que não autoriza a oposição de embargos. O acórdão originário também concluiu que, não comprovada a assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia resulta na deserção, aplicando a Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada
  3. 3 Reconhecimento do benefício da justiça gratuita e prova da insuficiência financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante limitou-se a insurgir contra o indeferimento da justiça gratuita, consistindo em pedido de reexame do mérito que não autoriza a oposição de embargos. O acórdão originário também concluiu que, não comprovada a assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia resulta na deserção, aplicando a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não provido).