AREsp 2607049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve nos autos obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à Súmula 7/STJ e ao prequestionamento, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito já apreciado no agravo interno.

Parties
Embargante: H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve nos autos obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à Súmula 7/STJ e ao prequestionamento, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito já apreciado no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.