AREsp 2541503 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; ademais os embargantes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir impugnação específica exigida processualmente.
- Parties
- Embargante: PAULO SÉRGIO RODRIGUES; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Parties
PAULO SÉRGIO RODRIGUES
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
- 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; ademais os embargantes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir impugnação específica exigida processualmente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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