AREsp 2683599 - ACORDAO

AREsp 2683599 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não analisada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à indicação e fundamentação de violação de dispositivo federal, além da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou obter prequestionamento instrumental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado ou promover reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não analisada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à indicação e fundamentação de violação de dispositivo federal, além da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou obter prequestionamento instrumental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.