AREsp 2599855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão hostilizado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado e algumas das teses apresentam fundamentação genérica que atrai o óbice da Súmula 284/STF; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RITA CÁSSIA GONÇALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação/omissão, Óbices Recursais, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Perda De Uma Chance
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Fundamentação/omissão Óbices Recursais Súmula 284/stf Correção Monetária Perda De Uma Chance

Case Brief

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Parties

RITA CÁSSIA GONÇALVES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF em recurso especial por fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão hostilizado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado e algumas das teses apresentam fundamentação genérica que atrai o óbice da Súmula 284/STF; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.