AREsp 2488249 - ACORDAO

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Verificada ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e comprovado que os poderes constantes da procuração foram outorgados somente após a interposição do recurso especial, aplica-se o entendimento da Súmula 115/STJ sobre a inexistência do recurso quando não há procuração nos autos no momento da interposição; assim, os embargos de declaração, que não servem para reexaminar matéria já apreciada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Instrumentalidade Das Formas Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Efeito da ausência de procuração na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e comprovado que os poderes constantes da procuração foram outorgados somente após a interposição do recurso especial, aplica-se o entendimento da Súmula 115/STJ sobre a inexistência do recurso quando não há procuração nos autos no momento da interposição; assim, os embargos de declaração, que não servem para reexaminar matéria já apreciada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.