AREsp 2634615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, no agravo interno, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Anulação De Certidão De Dívida Ativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Anulação De Certidão De Dívida Ativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não atacado fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, no agravo interno, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.