AREsp 947716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por entender a Turma que os vícios apontados não configuram omissão, obscuridade ou contradição do acórdão, mas sim tentativa de modificação da conclusão sobre o mérito fático-probatório (reconhecimento da propriedade pelos autores, cadeia dominial e falsidade do título), o que implicaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Milton Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Reivindicatória, Ação Demolitória, Nulidade De Negócio Jurídico, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Reivindicatória +3 more

Case Brief

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Parties

Milton Rodrigues e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relevância da cadeia dominial e do laudo pericial para reconhecimento de propriedade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender a Turma que os vícios apontados não configuram omissão, obscuridade ou contradição do acórdão, mas sim tentativa de modificação da conclusão sobre o mérito fático-probatório (reconhecimento da propriedade pelos autores, cadeia dominial e falsidade do título), o que implicaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.