AREsp 2661122 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de acórdão sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à não impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos visavam a rediscussão do julgado, o que é vedado; além disso, o mérito não foi analisado porque o recurso não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, conforme Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; advertida a possibilidade de aplicação em hipóteses de reiteração manifestamente protelatória.