REsp 2160449 - ACORDAO

REsp 2160449 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedada a utilização dos embargos para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: STHEFANIE FERNANDEZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensoria Pública Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

STHEFANIE FERNANDEZ MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedada a utilização dos embargos para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração