AREsp 2702863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante buscou apenas a rediscussão do julgado e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; deixou-se de aplicar, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JORGE ROBERTO PAGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

JORGE ROBERTO PAGURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante buscou apenas a rediscussão do julgado e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; deixou-se de aplicar, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015