AREsp 2451165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; a parte embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, buscando novo julgamento da causa, o que não é cabível via embargos de declaração; ademais aplicam-se a Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição/decadência (art. 206 §3º V E Art. 445 §1º Do Cc)
Processo Civil Direito Civil Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) Ação De Cobrança Prestação De Serviços Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF em face da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; a parte embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, buscando novo julgamento da causa, o que não é cabível via embargos de declaração; ademais aplicam-se a Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração