AREsp 2427672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos visavam unicamente reabrir o julgamento e não sanar vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada sob pena de não conhecimento, e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos visavam unicamente reabrir o julgamento e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.