AREsp 2729391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; e a juntada de documentos novos não pode ser examinada nesta Corte em recurso especial, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência consolidada (REsp 1.517.837/SP). A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos que não demonstram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NILZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Juntada De Documentos Novos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Terceiro Juntada De Documentos Novos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NILZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos novos em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; e a juntada de documentos novos não pode ser examinada nesta Corte em recurso especial, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência consolidada (REsp 1.517.837/SP). A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos que não demonstram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.