AREsp 2540214 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição apontadas; os embargantes não apresentaram impugnação específica aos óbices que impediram o conhecimento do agravo (Súmula 7/STJ, consonância jurisprudencial e divergência não comprovada); a aplicação da Súmula 7 independe de pedido expresso de reanálise de provas; embargos de declaração não servem para rejulgamento.

Parties
Embargante: CRISTIANO MAGELA DO NASCIMENTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

CRISTIANO MAGELA DO NASCIMENTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição apontadas; os embargantes não apresentaram impugnação específica aos óbices que impediram o conhecimento do agravo (Súmula 7/STJ, consonância jurisprudencial e divergência não comprovada); a aplicação da Súmula 7 independe de pedido expresso de reanálise de provas; embargos de declaração não servem para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.