Rcl 47954 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e repetiu argumentos já decididos, descumprindo os requisitos de fundamentação do art. 1.023 do CPC; além disso, não houve demonstração de usurpação de competência e é incabível agravar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC.
- Parties
- Embargante: OLGA MARTINS DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Competência, Recurso Especial, Tema N. 1.034 Do STJ
Case Brief
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Parties
OLGA MARTINS DA CUNHA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 obscuridade
- 3 falta de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e repetiu argumentos já decididos, descumprindo os requisitos de fundamentação do art. 1.023 do CPC; além disso, não houve demonstração de usurpação de competência e é incabível agravar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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