REsp 1560096 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a extensão da cessão de crédito foi enfrentada com base em documentos (instrumento de cessão e procuração), ficando demonstrado que foram cedidos a totalidade dos direitos, inclusive eventuais diferenças; e que a declaração de caráter protelatório dos segundos embargos e a aplicação da multa não podem ser revistas no Recurso Especial sem reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NH INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.; Opoente / Cessionária: Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Cessão De Crédito, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Cessão De Crédito Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica +1 more

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Parties

NH INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Agravante

Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda.

Opoente / Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 538 CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a extensão da cessão de crédito foi enfrentada com base em documentos (instrumento de cessão e procuração), ficando demonstrado que foram cedidos a totalidade dos direitos, inclusive eventuais diferenças; e que a declaração de caráter protelatório dos segundos embargos e a aplicação da multa não podem ser revistas no Recurso Especial sem reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a multa aplicada pelos embargos de declaração por caráter protelatório (percentual aplicado de 1% sobre o valor da causa, conforme acórdão recorrido)