AREsp 2422825 - ACORDAO

AREsp 2422825 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, encaixando-se na Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º NCPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, encaixando-se na Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração