REsp 2157266 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque tratavam de matérias de mérito não apreciadas em razão da inadmissibilidade do recurso especial; embargos não servem para reexaminar o mérito e a decisão atacada foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Impetrante: pessoa física (impetrante); Impetrado: Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza/CE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Especial Não Conhecido, Admissibilidade, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
pessoa física (impetrante)
Impetrante
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza/CE
Impetrado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Omissão quanto ao mérito não apreciado por decisão de admissibilidade
- 3 Impossibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque tratavam de matérias de mérito não apreciadas em razão da inadmissibilidade do recurso especial; embargos não servem para reexaminar o mérito e a decisão atacada foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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