AREsp 2607616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; acolher os embargos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida nesta instância pela Súmula 7 do STJ; portanto tratou-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via estreita dos aclaratórios; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão atacado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; acolher os embargos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida nesta instância pela Súmula 7 do STJ; portanto tratou-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via estreita dos aclaratórios; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Não se aplica, no presente caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.