REsp 1356538 - ACORDAO

REsp 1356538 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo da parte; o acórdão expôs claramente a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ e afastando a necessidade de modificação do julgado.

Parties
Embargante: DURVALINA RODRIGUES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 412/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

DURVALINA RODRIGUES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada quanto ao art. 173, § 1º, II, da CF/1988
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo da parte; o acórdão expôs claramente a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ e afastando a necessidade de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.