AREsp 2402005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente (inclusive sobre a inexistência de registro contábil e a preclusão da prejudicialidade externa) e a eventual discussão sobre o cálculo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MÁRIO JAMPAULO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dissolução Parcial De Sociedade Empresária, Apuração De Haveres, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dissolução Parcial De Sociedade Empresária Apuração De Haveres Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRIO JAMPAULO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possível erro material no laudo pericial e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente (inclusive sobre a inexistência de registro contábil e a preclusão da prejudicialidade externa) e a eventual discussão sobre o cálculo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.