AREsp 2531842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório no primeiro recurso aclaratório.

Parties
Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Rescisão Contratual, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Rescisão Contratual Rediscussão Do Julgado

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório no primeiro recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório.